Lei torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do País.

O código deverá estar em local visível e de fácil acesso ao público.

Sancionada lei que obriga também cooperativas a ter Código de Defesa do Consumidor.

A partir de agora, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do País deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Sancionada nesta quarta-feira (21/7) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei com essa determinação já está em vigor. Segundo a nova lei, o código deverá estar em local visível e de fácil acesso ao público.

Em caso de descumprimento, a punição prevista é multa de até R$ 1.064,10. O gerente de mercados da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Evandro Ninaut,  alerta que a Lei é válida também para as cooperativas: "A exigência não causa nem um grande impacto pois o custo é baixo, tendo em vista que a lei exige apenas um exemplar do código. No entanto, a falta dele pode acarretar uma multa considerável", explica Ninaut.

A Lei nasceu do Projeto de Lei 4686/01, de autoria do deputado Luiz Bittencourt. “O código é uma espécie de bíblia do consumidor. A sua ampla divulgação, no próprio local do consumo, será um instrumento poderoso para assegurar o avanço dos direitos de cidadania. O consumidor terá melhor conhecimento da legislação, para que assim possa efetivamente proteger os seus direitos”, avalia Bittencourt.
Bittencourt explica que a nova lei abrange, além de cooperativas, todos os estabelecimentos, grandes e pequenos, inclusive agências bancárias e empresas de prestação de serviços. Os estabelecimentos maiores, como as lojas de departamento e os grandes supermercados, deverão ter mais de um exemplar do código.

Bittencourt explica que a nova lei abrange todos os estabelecimentos, grandes e pequenos, inclusive agências bancárias e empresas de prestação de serviços. Os estabelecimentos maiores, como as lojas de departamento e os grandes supermercados, deverão ter mais de um exemplar do código. "Os detalhes naturalmente serão resolvidos à medida que surjam as diferentes situações. O texto legal não pode prever todas as minúcias e, com certeza, os comerciantes vão saber se adequar, com base no bom senso e na boa intenção de buscar uma relação saudável com o consumidor", argumenta.

O parlamentar ressalta ainda que é uma norma de fácil aplicação e que o estabelecimento comercial poderá tranquilamente obter a cópia, por exemplo, por meio da internet. "O custo será muito baixo, insignificante diante do ganho para a sociedade", conclui Bittencourt.

Íntegra da proposta: PL-4686/2001

Fonte: A.Câmara

Projeto de lei do governo federal que proíbe palmadas, beliscões e castigos físicos em crianças

Não retires a disciplina da criança; pois se a fustigares com a vara, nem por isso morrerá. Provérbios 23:13

Enviada ao Congresso no começo deste mês, a proposta "estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante".

O projeto de lei enviado para o Congresso no início do mês altera a lei que dispõe sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e "estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante".
O ECA atualmente fala em "maus-tratos", sem especificar os tipos de castigo.
O texto considera castigo corporal qualquer "ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente", inclusive palmadas e beliscões.

Na Suécia, a lei passou a vigorar em 1980.

Uma campanha do Conselho da Europa tenta estimular a adoção de leis contra punições corporais em crianças. Dos 47 países-membros, 21 as proibiram dentro de casas, escolas e entidades penais.
A discussão está crescendo. Mas a campanha ainda não tem adesão de países importantes, como França e Reino Unido.

Fonte: Várias edições do Jornal Folha de São Paulo.

Greve de servidores do Judiciário termina após 69 dias. Os servidores Estaduais, por sua vez, continuam em greve.

Trabalhadores reivindicam reposição salarial de 20,16%.

Assembleia no início de agosto discutirá possível retomada da paralisação.

Os servidores das Justiças Federal e Trabalhista de São Paulo decidiram interromper nesta terça-feira (13) a greve por melhoria de salários que perdurava por quase 70 dias. Os trabalhadores reivindicam reposição salarial de pouco mais de 20%.

A interrupção da greve, de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário (Sintrajud), é motivada pelo recesso parlamentar e a consequente paralisação do Congresso Nacional. Na primeira semana de agosto, logo após a reabertura do parlamento, os servidores se reunirão em uma nova assembleia para decidir se a greve será retomada.

Com o fim do protesto, a partir desta quarta (14) voltam a funcionar, "em operação padrão", o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e o Tribunal Regional Federal (TRF). O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) retomou as atividades nesta terça.

Cerca de 100 mil funcionários aderiram à greve em todo o Brasil – apenas servidores dos Estados da Bahia, Acre e Mato Grosso ainda permanecem em paralisação, segundo o Sintrajud.

 

Fonte: http://g1.globo.com/brasil/noticia/2010/07/greve-de-servidores-federais-termina-apos-69-dias.html

Lei que agiliza processo de divórcio é aprovada

O plenário do Senado aprovou em último turno, a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do divórcio direto.

Essa alteração no texto constitucional acaba com os prazos atualmente necessários entre o fim da convivência do casal e o divórcio e ainda tira da Constituição a figura da separação formal.

Hoje a regra é a seguinte: o divórcio pode ser pedido após um ano da separação formal (judicial ou no cartório) ou após dois anos da separação de fato (de corpos), quando o casal deixa de viver junto.

A matéria acaba com os prazos necessários para o pedido de divórcio. O pedido de divórcio poderá ser imediato, feito assim que o casal decidir pelo término do casamento.  Ou seja, o casal poderá dar inicio ao processo quando quiser.

Bastante polêmica, a matéria já foi chamada de "PEC do desamor", pelos que argumentam que ela facilita indevidamente o fim do casamento, e de "PEC do amor", pelos que entendem que a proposta vai encurtar o trâmite do divórcio e facilitar o início de novas relações.

"Milhares de pessoas se separam e se divorciam por ano no Brasil, é um benefício. Vai economizar custos processuais, honorários advocatícios e sofrimento", afirmou um dos principais articuladores da proposta, o deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).

O divórcio litigioso não muda. A nova regra vale apenas para o divórcio consensual.

A lei acaba com os prazos de pedido de divórcio, mas este em si não foi diretamente alterado. Ou seja: nele, continuam inclusas as discussões sobre filhos, patrimônio e pensão alimentícia.

Continuará sendo necessário contratar um advogado para cuidar do caso. Isso não foi alterado.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/763738-lei-que-agiliza-processo-de-divorcio-e-aprovada-no-senado.shtml

Promulgadas emendas à Constituição sobre juventude e divórcio

O Congresso promulgou nesta terça-feira as emendas à Constituição de número 65 e 66. A primeira estabelece políticas públicas para jovens entre 15 e 29 anos e a outra torna o divórcio imediato.
A primeira emenda teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 138/03, do deputado Sandes Júnior (PP-GO). A segunda, conhecida como PEC do Divórcio, é resultante da PEC 413/05, do suplente de deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
O presidente da Câmara, Michel Temer, elogiou o trabalho dos deputados empenhados na aprovação das emendas. Além de Sandes Júnior, Temer citou Lobbe Neto (PSDB-SP) e Manuela D'Ávila (PCdoB-RS) no tema da juventude, e Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), além de Biscaia, em relação ao divórcio.
Para ele, a promulgação mostra a preocupação do Poder Legislativo com segmentos sociais importantes, como a juventude, que agora terá políticas próprias inscritas na Constituição. Ele ressaltou que a emenda à Constituição é o passo inicial para a aprovação do Estatuto da Juventude, já em tramitação na Câmara (PL 4529/04).
Divórcio desburocratizado
Quanto ao divórcio, o presidente destacou a desburocratização da separação de casais, com a supressão da obrigatoriedade de um ano de separação antes do divórcio definitivo. "É uma desburocratização que facilita a vida daqueles que se separam", disse Temer.
O presidente do Senado, José Sarney, lembrou o trabalho do falecido senador Nelson Carneiro, autor em 1977 do projeto que regulamentou o divórcio no País (Lei 6.515/77). "Cada um é lembrado por sua luta no parlamento, e ele será lembrado pela defesa das mulheres e pela instituição do divórcio no País", disse.
Íntegra da proposta:
PEC-138/2003
PEC-413/2005
Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Unifesp trata dependência com maconha

Um programa de tratamento de dependentes da Unifesp está usando, há dois anos, maconha para combater o vício em crack. O princípio é substituir um vício pelo outro.
A experiência, feita com 50 pacientes que não respondiam ao tratamento medicamentoso, deu resultado-em seis meses, 68% tinham largado o crack. Após um ano, todos tinham largado a maconha espontaneamente.
O psiquiatra Dartiu Xavier da Silveira, diretor do Proad (Programa de Orientação e Tratamento a Dependentes), diz que a tentativa é "um sucesso".
"A dependência de maconha é muito menos agressiva do que a do crack. Nesses casos, a maconha funcionou como porta de saída do vício."
Outra alternativa de tratamento que está sendo testada nos EUA é uma "vacina" contra os efeitos da cocaína no cérebro.
Segundo Silveira, o medicamento se junta com a molécula de cocaína, tornando-a muito grande e impendindo que ela chegue ao cérebro.
Apesar de ser chamada de vacina, a medicação é usada diariamente e tem um porém: a cocaína fica circulando em excesso no organismo.
"Parece promissor, mas é um risco a mais para o sistema cardiovascular. Fora isso, a pessoa tem que estar muito motivada para continuar o tratamento, já que a vacina não reduz a fissura provocada pela falta de cocaína", pondera Silveira.
(FB)

Fonte:http://www1.folha.uol.com.br/fsp/saude/sd1107201004.htm

Palestras gratuita sobre tabagismo

dia 20/07 às 20 hs – Saúde e Tabagismo – Dra. Marta Jaci Garrido Magalhães – Medica Intensivista

dia 21/07 às 19:30 hs – Reunião de orações

dia 22/07 às 20 hs – Vencendo o Tabagismo – Dra. Sayma Claro – Psicóloga

dia 23/07 às 20 hs – Consequência do Tabagismo no Meio Bucal – Dra. Márcia Jacira Garrido Magalhães Teixeira – Cirurgiã Dentista

dia 24/07 às 17 hs – Vicios sob o Prisma Biblico – Reverendo Alexandre Miguel Rosella Porfirio

Local: Igreja Presbiteriana do Centenário – IPB – Rua Padre Sabóia de Medeiros, nº 223 – Vila Maria Alta – São Paulo – SP

NO BRASIL
DROGA É A 3ª NO RANKING DE CONSUMO
O relatório mundial sobre drogas das Nações Unidas aponta que as substâncias ilícitas mais usadas no mundo são a maconha, os estimulantes tipo anfetamina, os opioides e depois a cocaína. No Brasil, a cocaína ocupa a terceira posição, segundo relatório da Secretaria Nacional de Políticas Antidrogas.

USP testa estímulo cerebral em viciados

Fonte: Folha de São Paulo, saúde, C11, domingo, 11 de julho de 2010.

Psiquiatras aplicam ondas magneticas em regiões específicas do cérebro para tratar de cocaína.

Tratamento

A estimulação magnética transcraniana tem como objetivo “reorganizar” os circuitos cerebrais danificados pela cocaína para controlar a dependência.

O psiquiatra Phillip Leite Ribeiro, responsável pelo teste na USP, explica que a ação da cocaína desorganiza os circuitos cerebrais, alterando o funcionamento das redes de neurônios. "A consequência é uma pessoa dependente da cocaína, com dificuldade de raciocínio e de decisão", diz Ribeiro.

Segundo Paulo Silva Belmonte de Abreu, chefe do serviço de psiquiatria do HC de Porto Alegre e presidente da Associação Brasileira de Estimulação Magnética Transcraniana, embora seja reconhecida, a técnica não é muito usada no país.
"Ela tem efeitos positivos na depressão, em psicoses que provocam alterações auditivas [como esquizofrenia], no tratamento da dor fantasma. Mesmo assim, poucos centros a usam, ainda tem muito preconceito", avalia.
Para Abreu, é importante que o método seja testado para tratar outros problemas. "É uma ferramenta não invasiva que não lesa o cérebro. Quando não atinge os efeitos desejados, ela não faz mal."
Segundo Abreu, a única contraindicação é para pessoas com histórico de convulsão -a aplicação pode desencadear uma crise. Os principais efeitos colaterais são leve dor local e desconforto durante a aplicação.
O psiquiatra Dartiu Xavier da Silveira, diretor do Programa de Orientação e Atendimento a Dependentes da Unifesp, é mais cauteloso.
"É uma técnica que está sendo estudada para vários tipos de transtornos, mas não é totalmente eficaz. O que se sabe é que ela modifica circuitos neuronais, mas ainda não é possível dizer que resolve o problema", diz.

Se você é assinante da Folha de São Paulo ou da Uol leia a matéria: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/saude/sd1107201001.htm

Serviço

Dependentes de cocaína inalável podem entrar em contato com o Instituto de Psiquiatria do HC da USP. Podem ser homens ou mulheres, de 18 a 40 anos, que não apresentem outras dependências químicas exceto tabaco. Telefone(11) 3069-8159 e e-mail emt@hcnet.usp.br

 

Palestras gratuita sobre tabagismo

dia 20/07 às 20 hs – Saúde e Tabagismo – Dra. Marta Jaci Garrido Magalhães – Medica Intensivista

dia 21/07 às 19:30 hs – Reunião de orações

dia 22/07 às 20 hs – Vencendo o Tabagismo – Dra. Sayma Claro – Psicóloga

dia 23/07 às 20 hs – Consequência do Tabagismo no Meio Bucal – Dra. Márcia Jacira Garrido Magalhães Teixeira – Cirurgiã Dentista

dia 24/07 às 17 hs – Vicios sob o Prisma Biblico – Reverendo Alexandre Miguel Rosella Porfirio

Local: Igreja Presbiteriana do Centenário – IPB – Rua Padre Sabóia de Medeiros, nº 223 – Vila Maria Alta – São Paulo – SP

Relação homoafetiva é união estável para fins previdenciários, diz tribunal

CORREIO BRAZILIENSE - BRASIL

A relação homoafetiva é considerada união estável para fins previdenciários, disse nesta terça-feira (29/6) a 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) que manteve a inclusão de um funcionário aposentado da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) como beneficiário de pensão vitalícia.
Segundo o funcionário da universidade, que vive há mais de 20 anos em união homoafetiva, a relação com o companheiro é pública, contínua e duradoura, à semelhança de outras uniões estáveis. No entanto, a universidade diz que para haver esse tipo de união tem que existir a diferença de gênero. A instituição alega, ainda, a ausência de previsão legal e obediência ao princípio da legalidade.
O relator do caso, o juiz federal Antônio Francisco Nascimento, esclarece que a relação homoafetiva, para efeitos previdenciários, pertence ao gênero de união estável, por causa da ausência de norma específica na legislação que regula a relação entre pessoas do mesmo sexo.
Para ele, é necessário partir para uma interpretação sistêmica da Constituição e adotar critérios de integração pela analogia. O magistrado, em sua decisão, levou em conta diversos preceitos constitucionais, como o exercício dos direitos sociais e individuais, como a liberdade, a segurança, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça para demonstrar que um dos objetivos da lei é promover o bem-estar de todos sem preconceitos ou sem quaisquer formas de discriminação.
Ainda de acordo com o relator, no sistema geral de previdência existem procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual. “De igual maneira, em respeito ao princípio da isonomia, devem-se aplicar aos servidores públicos federais, por analogia, as disposições desse ato normativo”, concluiu Nascimento.