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quinta-feira, 27 de janeiro de 2011

Convênios agilizam a atividade jurisdicional no TJMS

Diversos convênios firmados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul trarão mais agilidade aos trabalhos jurisdicionais. Os acordos possibilitam que os magistrados possam obter informações e saber da existência de restrições e efetivar, pela internet, ordens judiciais necessárias à solução do processo, com rapidez e segurança. Em vez de a justiça fazer os pedidos por ofício, as consultas são feitas eletronicamente, o que agiliza as rotinas de trabalho.

Um dos convênios é o Infojud em que magistrados sul-mato-grossenses podem ter acesso, on-line, aos cadastros de contribuintes da Receita Federal. Esse sistema possibilita que o juiz obtenha, em questão de minutos, os dados das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas cadastradas nos órgãos da Receita. Antes do convênio, a parte interessada em localizar os bens do devedor devia diligenciar em todos os cartórios em que se registram imóveis, ao Detran, entre outros locais. E, a partir do sistema, basta encaminhar uma petição ao juiz, que poderá obter as informações da Receita Federal em poucos minutos.

Outro convênio que auxilia na obtenção de dados sobre pessoas é o SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais) em que as informações são acessados e atualizadas pelo judiciário. Por meio desse sistema, os servidores autorizados efetuam inclusões, alterações e exclusões de informações no sistema. Com o SINIC, a folha de antecedentes está disponível imediatamente ao juiz.

Em Mato Grosso do Sul os juízes também podem fazer consultas de movimentação em instituição financeira on-line. Com o Bacen Jud, as quebras de sigilo bancário e os bloqueios de contas correntes de pessoas físicas e jurídicas podem ser efetivados com alguns cliques. Na prática, os juízes não dependem mais de enviar ofícios ao Banco Central e aguardar que este oficie os bancos para responder ao juízo.

O Bacen Jud realiza bloqueio judicial e desbloqueio de contas e de ativos financeiros, oferece informações sobre a existência de contas correntes e de aplicações financeiras, saldos e extratos e fornece endereços de clientes do Sistema Financeiro. Isso quer dizer que se alguém possui qualquer movimentação financeira no país, ela será localizada.

O Programa Sigo (Sistema Integrado de Gestão Operacional) da Polícia Civil do Estado é outra forma de consulta a banco de dados. Nesse programa estão armazenadas informações como filiação, documentos pessoais, características físicas, informações de inquérito, processos, armas, veículos, além de outros dados sobre a vida civil das pessoas. Para a polícia, o uso do SIGO permite capturar foragidos e até soltar quem já está com alvará expedido, mas para o Judiciário ele permite saber as informações criminais dos consultados. Por meio dele, também é possível ver dados dos apenados no sistema prisional com precisão, como fazer a localização de um detento.



Da mesma forma, a INFOSEG, uma rede que reúne informações de segurança pública dos órgãos de fiscalização de todo país, oferece dados de inquéritos, processos, de armas de fogo, de veículos, de condutores e de mandados de prisão. A rede integra um conjunto de bases de dados distribuídas pelos estados da Federação e por órgãos do governo federal, sendo sua finalidade disponibilizar as informações contidas em qualquer base integrante ao usuário que dela necessite. E como aprimoramento, realiza-se nesta semana ( 23 a 26 de setembro) o III Encontro Nacional da Rede Infoseg, em Brasília, com o objetivo de aprimorar o sistema e integrar informações de segurança pública e justiça no Brasil.

Atualmente estão sendo realizados treinamentos para utilização dos sistemas de consulta de antecedentes do Instituto de Identificação de MS (Sistema SGI) e da Polícia Federal (Sistema Serpro), nos quais os escreventes que atuam nas varas criminais farão consultas e inclusão de dados. Anteriormente o escrevente encaminhava ofício ao Instituto de Identificação do Estado e à Polícia Federal para receber as informações, hoje já poderão fazer a consulta de forma on line.

O acesso aos sistemas é controlado, e as consultas ficam registradas com data e horário incumbindo à Corregedoria-Geral de Justiça apurar a ocorrência de acesso indevido, vazamento de informações ou qualquer outro dano que comprometa a segurança do sistema. Os servidores da Seção de Estatística da Corregedoria-Geral de Justiça são os responsáveis pelo credenciamento e controle dos servidores que têm acesso aos sistemas.

O TJMS deve aderir em breve ao Sistema On-line de Restrição Judicial de Veículos (Renajud) que permite consulta, em tempo real, à base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (Renavam). Por meio dele, os juízes poderão inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos.

O magistrado poderá mandar uma ordem para o Detran apreender os carros para pagar uma dívida, por exemplo. A medida valerá para todas as esferas da Justiça e se aplicará a sentenças condenatórias que envolvam desde ações trabalhistas a pensões alimentícias atrasadas, dívidas não pagas no sistema financeiro e calotes diversos. Com esse acesso, será possível descobrir o número do CPF, RG, nome dos pais, data de nascimento, fotografia, nome dos pais, categoria da carteira de motorista, impedimentos e os veículos de propriedade da pessoa consultada.

O sistema será útil também para acelerar a apreensão de veículos de pessoas condenadas por corrupção ou desvio de dinheiro público, além de que agilizará o trabalho dos juízes, que podem realizar diretamente as operações, sem precisar passar pelo Departamento Nacional de Trânsito.

Fonte: Assessoria de Comunicação TJMS

Infojud

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é a corte que mais utiliza o Infojud, considerados todos os ramos do Judiciário brasileiro. Neste ano, o TJSP já registrou sozinho mais de 59 mil pedidos. Na Justiça Federal, o recordista foi o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (incluem os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná), com 1.230 requisições.

O Infojud, ferramenta criada em 2007 por meio de convênio entre a Receita Federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite que magistrados tenham acesso on-line a informações protegidas por sigilo fiscal, como dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região (Campinas-SP) ocupa o primeiro lugar em número de solicitações do Infojud no âmbito da Justiça do Trabalho, com 15.298 pedidos registrados no primeiro semestre deste ano. Isso representa aproximadamente 150% a mais do que o total de solicitações feitas no mesmo período pelo TRT da 3ª Região (MG), que, com 6.105, fica em segundo lugar no ranking.

A ferramenta do Infojud, disponibilizada pela Receita Federal, já registrou, cerca de 519 mil pedidos judiciais de informação sobre renda e patrimônio de pessoas envolvidas em processos judiciais. Apenas no primeiro semestre de 2010, a Receita Federal recebeu 135.787 demandas.

O Infojud é utilizado por 42 tribunais em todo o País, entre eles os cinco Regionais Federais, os 24 Regionais do Trabalho e 13 Tribunais de Justiça.

Fonte: CNJ

quarta-feira, 5 de janeiro de 2011

Em 2010, STJ fortaleceu a jurisprudência e fincou pés na era virtual

Não faltam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) motivos para celebrar o encerramento de 2010.
Foi o terceiro ano consecutivo que o Tribunal julgou mais recursos do que recebeu. Ainda que com desfalque de julgadores nas Turma e Seções, os ministros alcançaram a média mensal de 10.509 processos analisados por cada um.


Conduzido pelo novo presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, que assumiu o cargo em setembro, o STJ foi protagonista de importantes decisões para a sociedade brasileira, como a que, pela primeira vez, reconheceu a possibilidade de adoção de crianças por casal homossexual.

Também é inédita a decisão da Terceira Seção que, em outubro, deslocou a competência de processamento de uma ação em razão da grave violação aos direitos humanos. A pedido da Procuradoria-geral da República, o chamado caso Manoel Mattos, político assassinado por grupo de extermínio na divisa da Paraíba e de Pernambuco, passou para a Justiça Federal. Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos comemoraram.

Em fevereiro, uma decisão da Quarta Turma proibiu os bancos de cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências. Assim como esta, outras decisões versaram sobre o direito dos consumidores com relação ao uso do cheque especial e às empresas de cartões de crédito.

Reformas

Na esteira da modernidade, seguiram-se duas reformas legislativas orquestradas por ministros do STJ: a do Código de Processo Penal (CPP), aprovada no Senado Federal, teve como maestro o ministro Hamilton Carvalhido; a do Código de Processo Civil (CPC), também aprovada no Senado em dezembro, teve como condutor o ministro Luiz Fux. Ambas estão à espera de votação na Câmara dos Deputados.

Para 2011, uma nova reforma se anuncia. Foi instaurada a comissão de juristas que vai elaborar o anteprojeto de reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A presidência da comissão está a cargo do ministro Herman Benjamin, que prevê que a reforma do CDC deverá focar principalmente o mercado de crédito ao consumo e o "superendividamento". O papel dos Procons como meios alternativos de resolução de disputas consumeristas também será reforçado.

Composição

Para o biênio 2010-2012, o ministro Ari Pargendler terá ao seu lado o vice-presidente, ministro Felix Fischer. Juntos, eles começaram a perseguir a limitação de recursos judiciais e a celeridade processual. Preocupado com o crescente número de processos encaminhados à Corte, o ministro Pargendler acredita na otimização da gestão dos recursos humanos e materiais da casa como forma de aprimorar a prestação da Justiça.

Em 2010, três ministros do STJ aposentaram-se: Nilson Naves, que presidiu o Tribunal entre 2002 e 2004, Fernando Gonçalves e Denise Arruda. O Tribunal também tem um novo decano – o ministro Cesar Asfor Rocha, que deixou a presidência da Corte em setembro e assumiu a direção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Novos ministros assumiram: Raul Araújo Filho, antes desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará; Paulo de Tarso Sanseverino, então desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; e Maria Isabel Gallotti, que integrava o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Repetitivos

A Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) continuou sendo essencial para o STJ na luta contra a morosidade na solução de conflitos judiciais. Em 2010, foram 334 recursos julgados para firmar posições para o deslinde das causas de segunda instância com mesmo teor. O procedimento agiliza o julgamento, em bloco, de causas idênticas, uma combinação perfeita para enfrentar a montanha de recursos que lota os gabinetes do Tribunal.

A lei possibilita que uma tese decidida pelo novo sistema seja aplicada a todas as causas idênticas, não só no STJ, como nos tribunais de segunda instância (tribunais de Justiça e tribunais regionais federais). Números do Tribunal revelam que, desde que entrou em vigor, em 2008, a aplicação da norma reduziu em mais de 30% o número de processos enviados à Corte. A redução do número de recursos sobre temas comuns permite que os ministros tenham mais tempo para a análise aprofundada de matérias novas e de repercussão nacional.

Caixa de Pandora

As atenções da imprensa e da sociedade voltaram-se para o STJ quando, em fevereiro de 2010, pela primeira vez na história do país, foi determinada a prisão de um governador. José Roberto Arruda, então chefe do Executivo do Distrito Federal, foi preso depois que a Polícia Federal surpreendeu o político tentando impedir as investigações da Operação Caixa de Pandora, que revelou um esquema de corrupção no governo e no Legislativo local.

Arruda foi cassado, mas a ação penal relativa à investigação continua no STJ em razão do foro privilegiado de outro suposto envolvido – um conselheiro do Tribunal de Contas do DF. O relator é o ministro Arnaldo Esteves Lima.

Durante o ano, outras Operações da PF foram conduzidas por ministros do STJ. Na mais recente, no final de dezembro, o ministro João Otávio de Noronha determinou a prisão do prefeito de Macapá, capital do Amapá, Roberto Góes, por suspeita de participação em esquema de desvio de verbas públicas estaduais e da União. A descoberta foi feita durante a Operação Mãos Limpas.

Súmulas

As súmulas são instrumento fundamental para alinhar as decisões das instâncias inferiores à posição do STJ, evitando, inclusive, a chegada de novos recursos ao Tribunal Superior. Em 2010, foram publicadas 54 novas súmulas aprovadas por todos os órgãos julgadores do STJ e versando sobre os mais variados temas.

Em março, a matéria divulgada na Sala de Notícias do site do STJ Corte Especial aprova, por unanimidade, súmulas sobre temas variados foi a recordista de acessos do mês. O texto traz os enunciados de cinco súmulas aprovadas no órgão máximo do STJ e que tem aplicação em diversos ramos do Direito.

Em junho, nova súmula aprovada pela Corte Especial chamou a atenção dos internautas. O texto tratou da possibilidade de penhora da vaga de garagem que tenha registro próprio. A matéria Agora é súmula: vaga de garagem com registro próprio pode ser penhorada trouxe o verbete e os precedentes que o embasaram, tanto das turmas da Primeira Seção, responsável pela apreciação das causas envolvendo direito público, quanto das da Segunda Seção, que julga as questões relativas a direito privado.

Outra súmula aprovada pela Corte Especial também foi campeã de acessos no site do STJ em agosto e despertou o interesse de milhares de advogados. A matéria STJ edita súmula sobre honorários sucumbenciais explicou o teor da Súmula 453: “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”.

No mês seguinte, a matéria Nova Súmula: descontos incondicionais não fazem parte da base de cálculo do ICMS revelou o teor do verbete aprovado sobre o tema na Primeira Seção. Na mesma ocasião, outras sete súmulas foram aprovadas pelo órgão, tratando de imposto de renda, FGTS, compensação e pagamento de tributos.

Virtualização

Em 2010, o STJ carimbou seu passaporte para a era virtual: 31 dos 32 tribunais de segundo grau do país foram integrados à rede Justiça na Era Virtual. Apenas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – responsável por cerca de 9% da demanda – ainda não aderiu ao sistema de virtualização, que envolve a digitalização, a certificação e o envio de processos por meio eletrônico.

O projeto principal destaque da gestão do ministro Cesar Asfor Rocha na Presidência do STJ (biênio 2008-2010) tornou-se realidade: o STJ alcançou mais de 350 mil processos digitalizados. Além da segurança, economia e rapidez, a virtualização garante mais transparência à atividade jurídica, já que o arquivo digital pode ser acessado pelas partes de qualquer lugar do mundo, por meio da internet.

Premiação

O projeto “i-STJ Tribunais”, uma das vertentes do STJ na Era Virtual, foi premiado, em agosto, na IX Edição do Prêmio Excelência em Governo Eletrônico – e-Gov 2010, na categoria “e-Administração Pública”. Iniciativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação (ABEP), o prêmio visa estimular e prestigiar as iniciativas de governo eletrônico e de modernização de governo no Brasil.

O “i-STJ Tribunais”, no STJ na Era Virtual, se destacou por contribuir de forma significativa para integração entre o STJ e os órgãos do Poder Judiciário. Com a remessa eletrônica, em poucos minutos os processos são recebidos, registrados, autuados, classificados e distribuídos aos relatores com segurança, economia e transparência. O longo caminho traçado pelos processos em papel, que era de cinco a oito meses para ser concluído, deu lugar à tecnologia em prol da celeridade.

STJunior

Também em 2010, os pequenos cidadãos deixaram de ser apenas partes interessadas nos processos que chegam ao STJ. Eles passaram a ter um canal de comunicação para entender o mundo do Direito: o STJunior, o site infantojuvenil do Tribunal da Cidadania. O STJ foi o primeiro tribunal superior a criar uma página na internet totalmente voltada para esse público.

O STJunior foi projetado não apenas para traduzir a linguagem jurídica para crianças e adolescentes, mas também para que elas compreendam o papel da Justiça nas relações da sociedade moderna. Com a ajuda de seis divertidos personagens e em formato de histórias em quadrinhos, o site explica o trabalho do STJ e a importância daqueles que fazem com que o Judiciário cumpra sua função de interpretar e aplicar as leis.

Twitter

Outra novidade na rede foi intensificação do uso do perfil oficial do STJ no Twitter, especialmente para o acompanhamento de julgamentos de grande interesse social. Além das notícias relacionadas às decisões e atividades da Corte, o usuários encontram arquivos em MP3 com a versão em audio das notícias e o telejornal semanal da Casa - o STJ Cidadão. A partir de agora, serão disponibilizadas, também, fotografias da sede do STJ e imagens históricas do Tribunal. O @STJNoticias já conta com quase 25 mil seguidores.

Fonte: STJ

Horário de funcionamento do Tribunal em janeiro

No período de 7 a 31 de janeiro de 2011, o expediente no Tribunal Superior do Trabalho será das 13 às 18 horas, inclusive para atendimento ao público. O horário foi regulamentado por meio doAto GDGSET. GP. N° 555/2010, assinado pelo presidente do TST, ministro Milton de Moura França.


Prazos processuais no TST suspensos entre 20 de dezembro e 1º de fevereiro

A contagem dos prazos processuais no Tribunal Superior do Trabalho está suspensa no período de 20 de dezembro de 2010 a 1º de fevereiro de 2011, em função do recesso forense (art. 62, I, Lei 5010/66) e férias dos ministros (Art. 66, § 1º, da LC n° 35/79).

Durante o recesso, o TST funcionará em regime de plantão, das 14h às 18h, com atendimento específico para as causas urgentes, como mandados de segurança, medidas cautelares, reclamações correicionais, "habeas corpus", dissídio coletivo de greve em atividade essencial e, eventualmente, pedidos de efeito suspensivo.

O presidente do TST, ministro Milton de Moura França, permanecerá em seu gabinete durante o período de recesso.

Fonte: TST